Polícia Militar SC

Sobre a PMSC

As Polícias Militares do Brasil são organizações estatais de direito público. Têm objetivos definidos em lei, que orientam, e que se constituem na sua razão de ser. Esses objetivos são as suas finalidades e competências, expressas na legislação específica e na legislação peculiar.

A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), órgão da administração direta do Governo do Estado de Santa Catarina, é uma instituição prestadora de serviços públicos na área de segurança pública, tendo como jurisdição a totalidade do território catarinense.

Criada por Feliciano Nunes Pires, então Presidente da Província de Santa Catarina, através da Lei Provincial Nº 12, de 05 de Maio de 1835, a “FORÇA POLICIAL”, denominação que lhe foi conferida na época, substituiu os ineficazes Corpos de Guardas Municipais Voluntários, então existentes, com a missão de manter a ordem e a tranqüilidade públicas e atender às requisições de autoridades judiciárias e policiais. Sua área de atuação ficava restrita à vila de Nossa Senhora do Desterro (atual Florianópolis) e distritos vizinhos.

Em 1988, a Constituição Federal prevê como missão da PM, em seu artigo 144: “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todo, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, …”.

Cita ainda a Constituição de 1988 como competência da PM, em seu artigo 144, § 5º: “Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil”.

Além da Constituição Federal, outros instrumentos legais de âmbito Federal e Estadual, fazem referência à missão e competência legal da PM, entre os quais podemos citar o Decreto Lei Federal Nº 667, de 02 de Junho de 1969, que reorganiza as PM e os Corpos de Bombeiros dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, e a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, que estabelece em seu artigo 107 que:

À Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei:

I – exercer a polícia ostensiva relacionada com:

– a preservação da ordem e da segurança pública;
– o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial;
– o patrulhamento rodoviário;
– a guarda e fiscalização do trânsito urbano;
– a guarda e fiscalização das florestas e mananciais;
– a polícia judiciária militar;
– a proteção do meio ambiente.

Compete ainda à PMSC atuar nos seguintes campos:

– Atuação no Campo da Segurança Pública (como Polícia Ostensiva Preventiva e como Polícia Ostensiva Repressiva);
– Atuação no Campo da Segurança Integrada;
– Atuação no Campo da Defesa Territorial;
– Atuação no Campo da Defesa Civil.investigação, ou seja, a Policia Militar é aquela que cuida e previne, e a Policia Civil é aquela que busca quem fez.

Perguntas Frequentes

Onde o curso é ministrado?

O Curso de Formação de Oficiais da Aeronáutica é ministrado na Academia da Força Aérea, situado em Pirassununga/SP.

Quais são as áreas de formação?

Segurança Pública (como Polícia Ostensiva Preventiva e como Polícia Ostensiva Repressiva);
– Segurança Integrada;
– Defesa Territorial;
– Defesa Civil: investigação, ou seja, a Policia Militar é aquela que cuida e previne, e a Policia Civil é aquela que busca quem fez.

Como o curso é ministrado?

Os Cadetes do Curso de Formação de Oficiais de Infantaria (CFOInf) estudam Métodos de Defesa e Segurança das Instalações Militares, Emprego de Defesa Antiaérea de Aeródromos e Sítios, Comando de Frações de Tropas e do Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC), além Legislação Militar, Direito Militar, Emprego de Armamento, Serviço Militar e Mobilização, entre outras. Após 4 (quatro) anos de formação acadêmica, são declarados Aspirantes a Oficial e começam a desempenhar suas atividades operacionais de combatente terrestre, como elemento-chave do Sistema de Defesa do Comando da Aeronáutica, em todo o território nacional.

Os Cadetes do Curso de Formação de Intendentes (CFOInt) estudam em laboratórios de administração e intendência, onde aprendem a ciência e a tecnologia moderna da gestão econômico-financeira e dos serviços especializados de intendência, preparando-se assim para as tarefas de um combatente de superfície, integrado ao sistema logístico do Comando da Aeronáutica. Após 4 (quatro) anos acadêmicos, são declarados Aspirantes a Oficial e começam a desempenhar suas atividades administrativo-operacionais nas diversas Organizações do Comando da Aeronáutica.

Os Cadetes do Curso de Formação de Aviadores (CFOAv) iniciam a instrução aérea na 2ª série, voando o T-25 “UNIVERSAL”, avião de instrução primária/básica de fabricação nacional, e, nessa aeronave, voam cerca de 75 (setenta e cinco) horas. Na 4ª série, os cadetes realizam a sua instrução na aeronave T-27 “TUCANO”, turboélice de instrução avançada, também de fabricação nacional, no qual voam cerca de 125 (cento e vinte e cinco) horas. Após 4 (quatro) anos de período intenso de aprendizagem são declarados Aspirantes a Oficial e seguem carreira dentro da Força Aérea.

Quais os benefícios do aluno?

O aluno vive em regime de internato durante todo o período de formação, sendo alojado, alimentado e fardado por conta do Estado, além de receber salário militar previsto em lei. Participa, ainda, de atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas.

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